Proposta na Câmara autoriza intimação eletrônica de devedores de pensão alimentícia

O Projeto de Lei 2162/26, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza a intimação por meio eletrônico, inclusive por aplicativos de mensagens, de devedor de pensão alimentícia suspeito de ocultação. A medida só poderá ser usada após esgotadas as tentativas de intimação pessoal e deverá assegurar que o destinatário tomou conhecimento do ato judicial. A proposta altera o Código de Processo Civil e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.