Presidência sanciona lei que autoriza imposto zero para compras de até US$ 50

A Presidência da República sancionou a Lei 15.502/26, que autoriza a redução a zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. A lei também permite alíquotas diferentes conforme o tipo de transporte e a adesão ao programa de conformidade da Receita Federal. O texto prevê imposto zero para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento próprio de doenças raras ou negligenciadas. A legislação amplia as obrigações de plataformas digitais e operadores logísticos no controle de remessas internacionais.