Supremo Tribunal Federal limita retirada de benefícios de ICMS aprovados pelo Confaz

O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS aprovados em convênios do Confaz após incorporá-los à legislação estadual. A decisão foi tomada por 6 votos a 3. O caso envolveu um decreto de São Paulo que encerrou a isenção de ICMS para mercadorias destinadas a Áreas de Livre Comércio da Região Norte.